AREsp 2419464 - DECISAO

AREsp 2419464 - DECISAO

Verificou-se parcial contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada no REsp 1.221.170/PR, pois o Tribunal de origem não analisou adequadamente, com base no objeto social e no acervo probatório, a imprescindibilidade e relevância de diversos bens e serviços indicados como insumos. Assim, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reanálise, à luz do conceito de insumo definido pela Primeira Seção, sendo possível o reconhecimento de créditos quando a imprescindibilidade decorra de obrigação legal ou contratual ou for comprovada pelas provas dos autos.

Parties
Recorrente / Impetrante: NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Santa Cruz do Sul (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Provido; Acórdão Recorrido Cassado Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial, em parte, provido; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumo Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Recurso Especial Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Santa Cruz do Sul (RS)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Provido; Acórdão Recorrido Cassado Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se determinados bens e serviços (seguro de carga, rastreamento via satélite, pedágio, controle de pragas, exames toxicológicos de motoristas, análises clínicas, fornecimento de água, materiais de higiene e limpeza, uniformes e EPIs) podem ser qualificados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Verificou-se parcial contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada no REsp 1.221.170/PR, pois o Tribunal de origem não analisou adequadamente, com base no objeto social e no acervo probatório, a imprescindibilidade e relevância de diversos bens e serviços indicados como insumos. Assim, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reanálise, à luz do conceito de insumo definido pela Primeira Seção, sendo possível o reconhecimento de créditos quando a imprescindibilidade decorra de obrigação legal ou contratual ou for comprovada pelas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial, em parte, provido; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Casso, em parte, o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento a respeito da qualificação como insumos dos bens e serviços apontados pela parte autora.
  • Publique-se.