AREsp 2857527 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7), apresentando razões genéricas e insuficientes para afastar o óbice; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JARFLEX- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução PIS E COFINS Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JARFLEX- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (pretensão de reexame de provas)
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7), apresentando razões genéricas e insuficientes para afastar o óbice; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil