REsp 2219331 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da causalidade ao afastar a responsabilidade da ré pelos honorários ante a modulação temporal determinada pelo STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral, Tema 1279 STF, Tema 1245 STJ, Tema 1338 STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Ação Rescisória Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade +6 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.85, caput, do CPC quanto à condenação em honorários
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em razão da modulação temporal de efeitos pelo STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da causalidade ao afastar a responsabilidade da ré pelos honorários ante a modulação temporal determinada pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.