REsp 2202550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços e vendas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional
3. 3 Preponderância de fundamento constitucional que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em questões constitucionais, cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 207) e da Primeira Seção do STJ (Tema 1.239) foram aplicados pelo tribunal de origem, configurando hipótese de impossibilidade de reexame na via especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.