REsp 2224584 - DECISAO

REsp 2224584 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque suas razões não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação dissociada), nos termos da Súmula 284 do STF, e porque rever a conclusão sobre a causalidade e a ausência de condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, recurso não conhecido e sem honorários recursais dada a ausência de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Ação Rescisória, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência Ação Rescisória +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e modulação dos efeitos
  2. 2 Condenação em honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque suas razões não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação dissociada), nos termos da Súmula 284 do STF, e porque rever a conclusão sobre a causalidade e a ausência de condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, recurso não conhecido e sem honorários recursais dada a ausência de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.