REsp 2197832 - DECISAO

REsp 2197832 - DECISAO

Por ser a matéria objeto de afetação à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.373/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às normas do RISTJ sobre devolução de autos de processos que tratam de idêntica questão, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Lojas Becker Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema Representativo (tema 1.373/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.373/stj), Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.373/stj) Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022

Case Brief

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Parties

Lojas Becker Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema Representativo (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação do PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção (art. 1.036 do CPC) sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de afetação à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.373/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às normas do RISTJ sobre devolução de autos de processos que tratam de idêntica questão, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 785/788 e torná-la sem efeito
  • Declarar prejudicada a análise do recurso especial