REsp 2184995 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não se caracterizou omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou para promover reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Especial De Tributação (lei Do Bem), Alíquota Zero, Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade (súmulas), Prequestionamento, Reexame De Matéria De Mérito, Repristinação Tácita De Normas, Princípio Da Legalidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS E COFINS Regime Especial De Tributação (lei Do Bem) Alíquota Zero Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade (súmulas) +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices (súmulas do STF/STJ)
  3. 3 possibilidade de repristinação tácita da Lei do Bem/MP 690/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não se caracterizou omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou para promover reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.