REsp 2215348 - DECISAO

REsp 2215348 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar do reconhecimento de que a tese do STF (Tema 228) foi aplicada incorretamente ao caso dos cigarros, não se demonstrou que a Fazenda Nacional tenha dado causa à necessidade da demanda rescisória, de modo que prevalece o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC, impondo à parte vencida o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo ao tribunal de origem fixar o valor.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Tema 228 Do STF
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Ação Rescisória Honorários Advocatícios Tema 228 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 228 do STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Princípio da sucumbência versus princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar do reconhecimento de que a tese do STF (Tema 228) foi aplicada incorretamente ao caso dos cigarros, não se demonstrou que a Fazenda Nacional tenha dado causa à necessidade da demanda rescisória, de modo que prevalece o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC, impondo à parte vencida o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo ao tribunal de origem fixar o valor.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios