REsp 2190188 - DECISAO

REsp 2190188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de deserção após comprovação do recolhimento em dobro do preparo, conhecendo-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão do tribunal de origem, fundamentada na ausência de previsão legal para o creditamento e na caracterização das taxas de administração de cartões como mera despesa operacional (não insumo), depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Que Reconsiderou Decisão De Deserção, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Despesa Operacional, Preparo E Deserção, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário PIS E COFINS Insumo Despesa Operacional Preparo E Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Que Reconsiderou Decisão De Deserção, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e deserção
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre taxas de administração de cartões de crédito e débito
  3. 3 Alegação de nulidade por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de deserção após comprovação do recolhimento em dobro do preparo, conhecendo-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão do tribunal de origem, fundamentada na ausência de previsão legal para o creditamento e na caracterização das taxas de administração de cartões como mera despesa operacional (não insumo), depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 980/981 para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se