REsp 2233486 - DECISAO

REsp 2233486 - DECISAO

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal de origem enfrentou a questão dos honorários e decidiu que não se pode atribuir à empresa ré responsabilidade pelos ônus sucumbenciais porque o ajuizamento da ação rescisória decorreu da modulação temporal do STF (Tema 69), e as razões do recurso especial da Fazenda Nacional estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia. Ademais, a majoração ou fixação de honorários recursais é inviável na hipótese, pois não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Ação Rescisória Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à apresentação de contestação pela parte ré e consequente condenação em honorários
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do STF (Tema 69/RE 574.706) sobre ações rescisórias
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e possibilidade de atribuição de ônus sucumbenciais à empresa ré

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal de origem enfrentou a questão dos honorários e decidiu que não se pode atribuir à empresa ré responsabilidade pelos ônus sucumbenciais porque o ajuizamento da ação rescisória decorreu da modulação temporal do STF (Tema 69), e as razões do recurso especial da Fazenda Nacional estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia. Ademais, a majoração ou fixação de honorários recursais é inviável na hipótese, pois não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.