REsp 2233483 - DECISAO

REsp 2233483 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão ou nos embargos de declaração quanto à matéria suscitada, aplicando o art.1.022 e o art.489, §1º do CPC/2015; entendeu ser indevida a condenação da ré ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade, diante do ajuizamento da ação rescisória motivado pela modulação temporal do STF (Tema 69) e não por conduta imputável à empresa; considerou também que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e dispositivo regimental, conheceu parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Temas 1.245 Do STJ E 1.338 Do STF
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Ação Rescisória Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto à apresentação de contestação pela parte ré
  2. 2 Possibilidade de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória decorrente de modulação temporal do STF
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna especificamente fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão ou nos embargos de declaração quanto à matéria suscitada, aplicando o art.1.022 e o art.489, §1º do CPC/2015; entendeu ser indevida a condenação da ré ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade, diante do ajuizamento da ação rescisória motivado pela modulação temporal do STF (Tema 69) e não por conduta imputável à empresa; considerou também que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e dispositivo regimental, conheceu parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se