AREsp 2825028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 não se aplica na hipótese, razão pela qual, em juízo de reconsideração e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial. Ademais, assentada jurisprudência sobre ilegitimidade ativa da revendedora em regime monofásico (Lei nº 9.990/2000).

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO ÁGUA BRANCA LTDA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO ÁGUA BRANCA LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do regime monofásico (Lei nº 9.990/2000) e consequente ilegitimidade ativa da revendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 não se aplica na hipótese, razão pela qual, em juízo de reconsideração e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial. Ademais, assentada jurisprudência sobre ilegitimidade ativa da revendedora em regime monofásico (Lei nº 9.990/2000).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ