REsp 2163439 - DECISAO

REsp 2163439 - DECISAO

O exame do recurso restou prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.373/STJ); por motivo de economia processual e observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Empresa (impetrante no feito originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.373/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.373/STJ
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.373/stj)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.373/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa (impetrante no feito originário)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.373/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS
  2. 2 Legalidade de vedação administrativa (Instrução Normativa RFB) ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao IPI
  3. 3 Procedimento a ser adotado em recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

O exame do recurso restou prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.373/STJ); por motivo de economia processual e observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.373/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem
  • Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ)