REsp 2199288 - DECISAO

REsp 2199288 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição das mercadorias para revenda (com respaldo no Decreto nº 9.580/2018 e em orientações da Receita Federal) e, em razão do regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 195 da CF/88, há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre tal IPI; entendeu-se também que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 que exclui esse creditamento afronta as normas pertinentes, e que, por se tratar de ato administrativo impeditivo, a taxa Selic deve incidir a partir do ajuizamento da ação (integração das teses dos Temas 164, 1003 e da Súmula 411 do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: PARTICULARES/IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (remessa Necessária)
Outcome
Remessa necessária e apelações desprovidas
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Crédito Tributário Escriturais, Compensação Administrativa, Correção Pela Taxa Selic, Recursos Repetitivos (tema 1373)
Tributário PIS E COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Crédito Tributário Escriturais Compensação Administrativa Correção Pela Taxa Selic Recursos Repetitivos (tema 1373)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULARES/IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (remessa Necessária)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 quanto à exclusão do creditamento do IPI não recuperável
  3. 3 Aplicação da correção pela taxa Selic a partir do ajuizamento da ação diante de ato administrativo impeditivo (Tema 164 e Súmula 411)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição das mercadorias para revenda (com respaldo no Decreto nº 9.580/2018 e em orientações da Receita Federal) e, em razão do regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 195 da CF/88, há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre tal IPI; entendeu-se também que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 que exclui esse creditamento afronta as normas pertinentes, e que, por se tratar de ato administrativo impeditivo, a taxa Selic deve incidir a partir do ajuizamento da ação (integração das teses dos Temas 164, 1003 e da Súmula 411 do STJ).

Court Disposition

Remessa necessária e apelações desprovidas

Orders

  • Remessa necessária e apelações desprovidas.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.