REsp 2230414 - DECISAO

REsp 2230414 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões do recorrente eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto da comercialização de cigarros, a base de cálculo adotada para PIS/COFINS é formada por preços finais tabelados, não se constituindo em base presumida, de modo que a tese do Tema 228/STF não se aplica, sendo a matéria de cunho constitucional cuja ampliação competiria ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Venda De Cigarros, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Tema 228/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Venda De Cigarros Substituição Tributária Restituição De Indébito Tema 228/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros
  2. 2 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS pagos a maior na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões do recorrente eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto da comercialização de cigarros, a base de cálculo adotada para PIS/COFINS é formada por preços finais tabelados, não se constituindo em base presumida, de modo que a tese do Tema 228/STF não se aplica, sendo a matéria de cunho constitucional cuja ampliação competiria ao STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.