AREsp 2419508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que interpreta que a Lei 10.865/2004 suprimiu a previsão de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras; além disso, admitir o exame do argumento de essencialidade ou relevância do insumo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: NILO TOZZO & CIA LTDA.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal em Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Conceito De Insumo (essencialidade/relevância), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 10.865/2004, Repercussão Geral Tema 939
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Conceito De Insumo (essencialidade/relevância) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 10.865/2004 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILO TOZZO & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Maringá

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade ou relevância) ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que interpreta que a Lei 10.865/2004 suprimiu a previsão de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras; além disso, admitir o exame do argumento de essencialidade ou relevância do insumo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada