REsp 2201407 - DECISAO

REsp 2201407 - DECISAO

Como a questão debatida nos autos encontra-se afetada ao Tema Repetitivo 1.372/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade/adequação, razão pela qual as decisões anteriores foram reconsideradas, o recurso especial foi julgado prejudicado neste momento processual e determinada a restituição dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: J FRIOS LTDA.; Parte Na Origem: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Decisões reconsideradas; recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J FRIOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial para julgamento repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Relativização dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial em face da primazia da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Como a questão debatida nos autos encontra-se afetada ao Tema Repetitivo 1.372/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade/adequação, razão pela qual as decisões anteriores foram reconsideradas, o recurso especial foi julgado prejudicado neste momento processual e determinada a restituição dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisões reconsideradas; recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 386-388 e 407/408, tornando-as sem efeitos
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual