AREsp 2792441 - DECISAO

AREsp 2792441 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.