AREsp 2964648 - DECISAO

AREsp 2964648 - DECISAO

Porquanto a questão atinente à possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins relativos ao IPI não recuperável foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), a análise do agravo no STJ tornou-se prejudicada; impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Bari Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Bari Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão atinente à possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins relativos ao IPI não recuperável foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), a análise do agravo no STJ tornou-se prejudicada; impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).