REsp 2223716 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e, no mérito, esta Corte já firmou entendimento de que os montantes relativos a interconexão e roaming, por serem repassados a outras operadoras e não integrarem o patrimônio da contribuinte, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ainda, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Interconexão, Roaming, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Interconexão Roaming Preclusão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não impugnação específica de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos valores de interconexão e roaming na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e, no mérito, esta Corte já firmou entendimento de que os montantes relativos a interconexão e roaming, por serem repassados a outras operadoras e não integrarem o patrimônio da contribuinte, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ainda, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.