AREsp 2976733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Área de Livre Comércio de Boa Vista e da Área de Livre Comércio de Bonfim
2. 2 Possibilidade de extensão do regime jurídico-tributário da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e consequente retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência de PIS e COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços na zona econômica especial foi decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ), e há prejudicialidade entre as questões, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, com baixa no STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.