REsp 2159383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários, para o período anterior ao eSocial, não se admite sem previsão legal, não sendo possível o exame de normas infralegais por recurso especial.

Parties
Agravante: BEATRIZ TÊXTIL S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Compensação Cruzada, Período Anterior À Utilização Do E Social, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Compensação Cruzada Período Anterior À Utilização Do E Social Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BEATRIZ TÊXTIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários relativos a período anterior à implementação do eSocial
  3. 3 Se a compensação constitui benefício fiscal cuja disciplina não pode ser ampliada por interpretação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários, para o período anterior ao eSocial, não se admite sem previsão legal, não sendo possível o exame de normas infralegais por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno