REsp 2230272 - DECISAO

REsp 2230272 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à argumentação da União de que o mandado de segurança, por sua natureza mandamental e não condenatória, não admite restituição de indébito pretérito via precatório, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos (re 574.706 Tema 69), Mandado De Segurança, Compensação E Restituição Via Precatório, Declaração De Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS ICMS ST Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos (re 574.706 Tema 69) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar alegação acerca da impossibilidade de restituição de indébito via mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706 ao ICMS-ST e módulo temporal de seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e requisitos para restituição via precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à argumentação da União de que o mandado de segurança, por sua natureza mandamental e não condenatória, não admite restituição de indébito pretérito via precatório, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se