AREsp 2961207 - ACORDAO

AREsp 2961207 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com base no conjunto probatório e aplicou o entendimento uniforme do STJ (Tema 779) de que as despesas apontadas não constituem insumos, de modo que não há violação de dispositivo legal cuja reprodução justificasse o processamento do recurso especial.

Parties
Impetrante/apelante: HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 779
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Impetrante/apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com manutenção e conservação de ativos produtivos, propaganda e publicidade, terceirização de mão de obra, transporte de funcionários e taxas de cartão de crédito configuram insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se a revisão da classificação dessas despesas exige reexame de prova apto a ensejar a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com base no conjunto probatório e aplicou o entendimento uniforme do STJ (Tema 779) de que as despesas apontadas não constituem insumos, de modo que não há violação de dispositivo legal cuja reprodução justificasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial