REsp 2157522 - DECISAO

REsp 2157522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para vedar a restituição do indébito tributário mediante expedição de precatório ou RPV nos autos do mandado de segurança, determinando que efeitos patrimoniais pretéritos devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à interpretação jurisprudencial do STJ; o recurso foi parcialmente prejudicado quanto à modulação porque a Corte regional, no juízo de retratação, limitou a repetição a fatos geradores a partir de 16/3/2017, mantendo a cobrança relativa a fatos anteriores, de modo que a União não tinha interesse de...

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COMFRIO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Precatório, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Precatório Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMFRIO TRANSPORTES EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV no âmbito do mandado de segurança
  3. 3 Eficácia da sentença declaratória e execução via precatório versus compensação administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para vedar a restituição do indébito tributário mediante expedição de precatório ou RPV nos autos do mandado de segurança, determinando que efeitos patrimoniais pretéritos devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à interpretação jurisprudencial do STJ; o recurso foi parcialmente prejudicado quanto à modulação porque a Corte regional, no juízo de retratação, limitou a repetição a fatos geradores a partir de 16/3/2017, mantendo a cobrança relativa a fatos anteriores, de modo que a União não tinha interesse de...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para vedar a restituição do indébito tributário mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em eventual execução de título judicial formado no Mandado de Segurança n. 5002371-72.2020.4.03.6128, sem prejuízo da via administrativa ou judicial próprias
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido