AREsp 3029519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa processual era genérica e, no mérito, a modificação da conclusão de que as despesas não se qualificam como insumos demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou o critério de essencialidade/relevância fixado em REsp 1.221.170.

Parties
Agravante: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. E SUAS RESPECTIVAS FILIAIS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, IPVA, DPVAT, Licenciamento, Crédito De PIS E COFINS, Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo IPVA DPVAT Licenciamento Crédito De PIS E COFINS +3 more

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Parties

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. E SUAS RESPECTIVAS FILIAIS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de IPVA, DPVAT e licenciamento como insumos para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo REsp 1.221.170 (critérios de essencialidade ou relevância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa processual era genérica e, no mérito, a modificação da conclusão de que as despesas não se qualificam como insumos demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou o critério de essencialidade/relevância fixado em REsp 1.221.170.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.