REsp 2075505 - DECISAO

REsp 2075505 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração — notadamente os reflexos da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR na distribuição dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento de sucumbência mínima — o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias omitidas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido.

Parties
Recorrente: JANAINA ALVES DE SOUZA SILVA (ou Janaína Alves de Souza Silva Ltda.); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das teses omitidas.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Simples Nacional, Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência Simples Nacional Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JANAINA ALVES DE SOUZA SILVA (ou Janaína Alves de Souza Silva Ltda.)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão por violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 modulação dos efeitos do RE 574.706/PR e seus reflexos na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração — notadamente os reflexos da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR na distribuição dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento de sucumbência mínima — o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias omitidas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das teses omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dos temas apontados como omitidos