REsp 2192408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), tendo o tribunal de origem afastado a aplicação do Tema 228/STF em razão de regime jurídico-tributário diverso aplicável a cigarros e cigarrilhas (preço final tabelado), e por ser incabível o exame de tese constitucional no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: POSTOS CARGA PESADA LTDA e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
PIS E COFINS, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição Tributária, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Cigarros E Cigarrilhas Tema 228/stf Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Substituição Tributária +1 more

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Parties

POSTOS CARGA PESADA LTDA e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF a operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), tendo o tribunal de origem afastado a aplicação do Tema 228/STF em razão de regime jurídico-tributário diverso aplicável a cigarros e cigarrilhas (preço final tabelado), e por ser incabível o exame de tese constitucional no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais