REsp 2206164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu o direito da recorrente à apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS pela aquisição de Etanol Anidro como insumo da Gasolina C, em conformidade com os arts. 3º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e precedentes desta Corte (REsp 1.971.879/SE); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: ALE COMBUSTIVEIS S.A (ALESAT COMBÚSTIVEIS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Etanol Anidro Combustível (eac), Creditamento Tributário, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Insumo Etanol Anidro Combustível (eac) Creditamento Tributário Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A (ALESAT COMBÚSTIVEIS S/A)

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS pela aquisição de Etanol Anidro como insumo na formulação da Gasolina C
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu o direito da recorrente à apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS pela aquisição de Etanol Anidro como insumo da Gasolina C, em conformidade com os arts. 3º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e precedentes desta Corte (REsp 1.971.879/SE); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.