AREsp 2911481 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de impugnação específico e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ), e seus argumentos quanto ao óbice remanescente (Súmula 7/STJ) foram genéricos, sem demonstrar como se evitaria o reexame de prova; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Agravo Interno
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) +1 more

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Parties

APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de impugnação específico e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ), e seus argumentos quanto ao óbice remanescente (Súmula 7/STJ) foram genéricos, sem demonstrar como se evitaria o reexame de prova; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil