AREsp 2415526 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito (estimativa da essencialidade e relevância das despesas para fins de crédito de PIS/COFINS), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 96 e 110 do CTN, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos (essencialidade E Relevância), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumos (essencialidade E Relevância) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 96 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito (estimativa da essencialidade e relevância das despesas para fins de crédito de PIS/COFINS), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 96 e 110 do CTN, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.