REsp 2189134 - ACORDAO

REsp 2189134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com as normas que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS E COFINS, Descontos Incondicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário PIS E COFINS Descontos Incondicionais Bonificações Base De Cálculo Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com as normas que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.