AREsp 2772519 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava omisso por não enfrentar argumento específico apresentado no Agravo Interno; tal omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que admite efeitos infringentes em casos excepcionais, justifica acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornam-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por não enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais
  3. 3 equivocada manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava omisso por não enfrentar argumento específico apresentado no Agravo Interno; tal omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que admite efeitos infringentes em casos excepcionais, justifica acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornam-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.