AREsp 3004832 - DECISAO

AREsp 3004832 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério da essencialidade ou relevância (conforme REsp 1.221.170/PR e Tema 779) ao concluir que as despesas com marketing/publicidade não se caracterizam como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS, não havendo omissão no acórdão apontada e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUDECOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Despesas Com Publicidade Propaganda E Marketing, Regime Não Cumulativo, Súmula 7/stj, Tema 779, Tema 780
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Despesas Com Publicidade Propaganda E Marketing Regime Não Cumulativo Súmula 7/stj Tema 779 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUDECOR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com marketing, publicidade e propaganda se caracterizam como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se é cabível conhecimento do recurso especial diante de jurisprudência supostamente divergente (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério da essencialidade ou relevância (conforme REsp 1.221.170/PR e Tema 779) ao concluir que as despesas com marketing/publicidade não se caracterizam como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS, não havendo omissão no acórdão apontada e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.