AREsp 2872307 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que as despesas reclamadas não se qualificam como insumos, constituindo meros custos operacionais, e tal conclusão decorre de valoração fática apta a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno e se manteve a impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre tais gastos.

Parties
Agravante: BCN - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumos Creditamento Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BCN - DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware, manutenção e gastos com software como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que as despesas reclamadas não se qualificam como insumos, constituindo meros custos operacionais, e tal conclusão decorre de valoração fática apta a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno e se manteve a impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre tais gastos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas indicadas