REsp 2241605 - DECISAO

REsp 2241605 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional se apoiou em fundamentação constitucional consolidada pelo STF (Tema 207) para reconhecer a imunidade/isenção aplicável à empresa optante pelo Simples Nacional em relação às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, não havendo omissão a ser sanada nos termos alegados nos embargos e sendo inadequada a via do recurso especial para revisar questão decidida com fundamento constitucional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RAQUEL R DE SOUZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Decreto Lei 288/1967, Tema 207 (stf), Tema 1.239 (stj)
Processual Civil Constitucional Tributário PIS E COFINS Simples Nacional Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária Decreto Lei 288/1967 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RAQUEL R DE SOUZA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de acumulação de benefícios fiscais (Decreto-Lei 288/1967 e Lei Complementar 123/2006)
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional se apoiou em fundamentação constitucional consolidada pelo STF (Tema 207) para reconhecer a imunidade/isenção aplicável à empresa optante pelo Simples Nacional em relação às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, não havendo omissão a ser sanada nos termos alegados nos embargos e sendo inadequada a via do recurso especial para revisar questão decidida com fundamento constitucional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.