REsp 1801710 - DECISAO

REsp 1801710 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Agravante/recorrente: MLX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Insumos, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Insumos Não Cumulatividade Mandado De Segurança Jurisprudência Do STJ

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Parties

TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante/recorrente

MLX DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 27 da Lei n. 10.865/2004
  3. 3 Conceito de insumo nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003