AREsp 2889468 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos à Corte de origem em razão da afetação do Tema 1.339/STJ, é medida que não possui carga decisória e é, em regra, irrecorrível; não foi demonstrado equívoco na identificação do tema, pois o Tema 1.339 trata especificamente da situação do comerciante varejista sujeito ao regime monofásico, ao passo que o Tema 1.125 não abrange essa qualidade.

Parties
Agravante: TOTALLE AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.339/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.339/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

TOTALLE AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.339/STJ à hipótese de comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Irrrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de equívoco na identificação do tema repetitivo (sustentando aplicabilidade do Tema 1.125/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos à Corte de origem em razão da afetação do Tema 1.339/STJ, é medida que não possui carga decisória e é, em regra, irrecorrível; não foi demonstrado equívoco na identificação do tema, pois o Tema 1.339 trata especificamente da situação do comerciante varejista sujeito ao regime monofásico, ao passo que o Tema 1.125 não abrange essa qualidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido