REsp 2159383 - ACORDAO

REsp 2159383 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica e minuciosa os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), de modo que os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BEATRIZ TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Compensação Cruzada, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Compensação Cruzada Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ TÊXTIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica e minuciosa os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), de modo que os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.