REsp 2161663 - ACORDAO

REsp 2161663 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo deixou de sanar a omissão apontada pela Fazenda Nacional quanto à distinção entre despesas com registros obrigatórios e outras despesas, circunstância que enseja nulidade do acórdão; além disso, o entendimento do STJ no REsp 1.221.170 (conceito de insumo pela essencialidade e relevância) deve orientar a reapreciação caso a caso, razão pela qual não há elementos para modificar a decisão que determinou o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Nulidade Do Acórdão, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumo Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Nulidade Do Acórdão Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante (contribuinte)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas obrigatórias com registros e certificações de produtos
  2. 2 Caracterização do conceito de insumo conforme critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à distinção de despesas creditáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo deixou de sanar a omissão apontada pela Fazenda Nacional quanto à distinção entre despesas com registros obrigatórios e outras despesas, circunstância que enseja nulidade do acórdão; além disso, o entendimento do STJ no REsp 1.221.170 (conceito de insumo pela essencialidade e relevância) deve orientar a reapreciação caso a caso, razão pela qual não há elementos para modificar a decisão que determinou o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno