REsp 2253276 - DECISAO

REsp 2253276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Portaria MF nº 348/2010 estabelece prazo administrativo próprio de 30 dias para a antecipação de 50% dos valores pleiteados e que, transcorrido esse prazo sem pagamento, começa a fluir a correção monetária; ademais, por se tratar de interpretação de norma infralegal (portaria), o recurso especial não é via adequada para atacar seu conteúdo como se fosse lei federal, e o art. 24 da Lei 11.457/2007 não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Ressarcimento Administrativo, Correção Monetária, Portaria MF Nº 348/2010, Tema 1.003/stj, Lei N. 11.457/2007
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Ressarcimento Administrativo Correção Monetária Portaria MF Nº 348/2010 Tema 1.003/stj Lei N. 11.457/2007

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para a incidência da correção monetária na hipótese de demora na finalização do procedimento administrativo de aproveitamento de crédito escritural previsto na Portaria MF nº 348/2010?
  2. 2 É admissível recurso especial para impugnar interpretação de portaria/instrução normativa?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Portaria MF nº 348/2010 estabelece prazo administrativo próprio de 30 dias para a antecipação de 50% dos valores pleiteados e que, transcorrido esse prazo sem pagamento, começa a fluir a correção monetária; ademais, por se tratar de interpretação de norma infralegal (portaria), o recurso especial não é via adequada para atacar seu conteúdo como se fosse lei federal, e o art. 24 da Lei 11.457/2007 não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.