REsp 2199446 - DECISAO

REsp 2199446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato social e no acervo fático, concluiu que a locação de imóveis não constitui atividade-fim da empresa, e a alteração dessa conclusão necessitaria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Locação De Imóveis Próprios, Atividade Fim, Coisa Julgada Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Temas 630 E 684 Do STF
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Locação De Imóveis Próprios Atividade Fim Coisa Julgada Material Reexame De Matéria Fático Probatória Temas 630 E 684 Do STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de aluguéis de imóveis próprios
  2. 2 Caracterização da locação como atividade-fim da empresa
  3. 3 Possibilidade de ofensa à coisa julgada material decorrente do título judicial exequendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato social e no acervo fático, concluiu que a locação de imóveis não constitui atividade-fim da empresa, e a alteração dessa conclusão necessitaria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.