REsp 2254513 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que o art. 10, XI, c, da Lei 10.833/2003 é taxativo e não alcança contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica; tal conclusão assentou-se em premissa fática (qualificação da recorrente como concessionária) e em fundamento jurídico autônomo cuja impugnação não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de esbarrar nos óbices processuais de prequestionamento e na impossibilidade de reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Transleste de Transmissão; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decisão Em Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Cumulativo E Não Cumulativo, Contrato De Concessão De Serviço Público, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS E COFINS Regime Cumulativo E Não Cumulativo Contrato De Concessão De Serviço Público Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia Transleste de Transmissão

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decisão Em Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se receitas decorrentes de contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica se submetem ao regime cumulativo ou não cumulativo de PIS e COFINS à luz do art. 10, XI, c, da Lei 10.833/2003
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Se princípios gerais de interpretação tributária (arts. 108, 111, 146 do CTN) e art. 23 da LINDB autorizam mudança de regime tributário aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que o art. 10, XI, c, da Lei 10.833/2003 é taxativo e não alcança contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica; tal conclusão assentou-se em premissa fática (qualificação da recorrente como concessionária) e em fundamento jurídico autônomo cuja impugnação não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de esbarrar nos óbices processuais de prequestionamento e na impossibilidade de reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.