AREsp 2927097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que o mérito não foi apreciado nesta Corte e não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não são meio para reexame do mérito nem para modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Mérito, Súmulas Do Stj/stf, Preclusão Consumativa, Incidência Tributária Sobre Receitas Financeiras E Locação De Bens
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito (vedada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que o mérito não foi apreciado nesta Corte e não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não são meio para reexame do mérito nem para modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.