REsp 1881153 - DECISAO

REsp 1881153 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria controvertida envolve interpretação de normas infraconstitucionais sobre a extensão da isenção de PIS/COFINS à Zona Franca de Manaus (ofensa, se existente, de caráter reflexo), não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade corrigível nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
PIS E COFINS, Isenção Fiscal, Zona Franca De Manaus, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Isenção Fiscal Zona Franca De Manaus Repercussão Geral Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às vendas a pessoas físicas
  3. 3 Natureza infraconstitucional ou reflexa da controvérsia sobre isenção de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria controvertida envolve interpretação de normas infraconstitucionais sobre a extensão da isenção de PIS/COFINS à Zona Franca de Manaus (ofensa, se existente, de caráter reflexo), não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade corrigível nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário