AREsp 1795289 - DECISAO

AREsp 1795289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a admitir revisão; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF ou sofrem óbices de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial na extensão pretendida pela recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a admitir revisão; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF ou sofrem óbices de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial na extensão pretendida pela recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.