REsp 1752212 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) não cabe ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais ou atos normativos do Banco Central no âmbito do recurso especial; (ii) não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e (iii) as operações back to back não caracterizam exportação para fins de PIS e COFINS, por não haver saída de bens do território nacional, razão pela qual não se aplica a regra de não incidência do art.14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001, e a eventual utilização de métodos de arbitramento do art.19 da Lei nº 9.430/1966 não altera esse entendimento.

Parties
Recorrente: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Operações Back to Back, Imunidade Tributária, Competência Constitucional, Atos Normativos Do Banco Central, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Arbitramento De Receita (imposto De Renda)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Operações Back to Back Imunidade Tributária Competência Constitucional Atos Normativos Do Banco Central Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para análise de matéria constitucional em recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de exame de atos normativos do Banco Central em recurso especial
  3. 3 Suscitação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) não cabe ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais ou atos normativos do Banco Central no âmbito do recurso especial; (ii) não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e (iii) as operações back to back não caracterizam exportação para fins de PIS e COFINS, por não haver saída de bens do território nacional, razão pela qual não se aplica a regra de não incidência do art.14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001, e a eventual utilização de métodos de arbitramento do art.19 da Lei nº 9.430/1966 não altera esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.