EREsp 1870757 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a essencialidade dos bens e serviços requeridos como insumos e não houve demonstração de utilização conforme o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Não Cumulatividade Creditamento Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bens e serviços (combustível, lubrificantes, EPIs, uniformes/fardamentos, treinamentos) são insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Se a aferição do conceito de insumo deve ser feita à luz dos critérios de essencialidade ou relevância caso a caso
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a essencialidade dos bens e serviços requeridos como insumos e não houve demonstração de utilização conforme o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno