REsp 1673720 - DECISAO

REsp 1673720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou documentalmente que estava sujeita ao regime de lucro presumido, faltando requisitos de admissibilidade e prequestionamento exigidos.

Parties
Recorrente: ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Inconstitucionalidade, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Inconstitucionalidade Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Lucro Presumido Prequestionamento +1 more

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Parties

ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e COFINS sobre faturamento
  2. 2 inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98
  3. 3 alcance e aplicabilidade das Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou documentalmente que estava sujeita ao regime de lucro presumido, faltando requisitos de admissibilidade e prequestionamento exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.