REsp 1763026 - ACORDAO

REsp 1763026 - ACORDAO

O acórdão recorrido afastou a pretensão de creditamento de PIS e COFINS sobre estoque de bens adquiridos no exterior por ausência de lei específica exigida pelo art. 150, §6º da Constituição Federal, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial por se tratar de matéria constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS E COFINS, Convolação Do Regime Cumulativo Para O Não Cumulativo, Estoque De Bens Adquiridos No Exterior, Creditamento, Necessidade De Lei Específica, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Convolação Do Regime Cumulativo Para O Não Cumulativo Estoque De Bens Adquiridos No Exterior Creditamento Necessidade De Lei Específica Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre estoque de bens importados existente antes da convolação do regime
  2. 2 Necessidade de lei específica para concessão de crédito presumido (art. 150, §6º da CF)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em matéria constitucional, por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a pretensão de creditamento de PIS e COFINS sobre estoque de bens adquiridos no exterior por ausência de lei específica exigida pelo art. 150, §6º da Constituição Federal, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial por se tratar de matéria constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.